CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é um organismo da administração local cuja missão é promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, assegurando a mediação de conflitos e garantindo a sensibilização dos consumidores para os seus direitos e deveres.

A Câmara Municipal de Matosinhos foi pioneira neste serviço, tendo criado o CIAC em 1989.

O CIAC, enquanto estrutura Municipal de informação, desenvolve uma ação de serviço público:

• Descentralizada do Instituto do Consumidor;
• Complementada com sessões de informação e outros eventos informativos dos direitos do consumidor dirigidos a toda a população, particularmente a estudantil.

O apoio aos consumidores individuais passa por:

• Serviço de informação, onde se faz o atendimento, a prestação de informações e o encaminhamento das reclamações;
• Serviço de mediação, procurando obter os acordos;
• Recurso ao Tribunal Arbitral, quando não é viável uma solução do conflito de consumo, com vista à conciliação e arbitragem;
• Serviço de apoio ao sobre-endividamento.