Legislação

• Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril - Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

• Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril - Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/EU

• Portaria n.º 100/86, de 24 de março - Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos)

• Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo

• Portaria n.º 320/2019, de 19 de setembro - Aprova, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos (IPnA)

• Portaria n.º 44/94, de 14 de janeiro - Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos IPnA

• Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto - Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

• Deliberação n.º 1134/2017, de 22 de dezembro - Requisitos de qualificação de entidades no âmbito da atividade de controlo metrológico legal

• Despacho n.º 18853/2008, de 15 de julho - Taxa do Controlo Metrológico

• Despacho n.º 6361/2019, de 12 de julho - Taxas de auditoria

• Diretiva 2004/22/CE, 31 de março - Diretiva relativa aos instrumentos de medição

• Diretiva 2009/23/CE, 23 de abril - Diretiva respeitante a IPnA

• Recomendação OIML R111-1:2004 - Exigências técnicas e metrológicos aplicáveis aos pesos das classes OIML

• VIM - Guia ISO-IEC99, IPQ 2008 - Vocabulário Internacional de Metrologia

• VIML - IPQ 2009 - Vocabulário Internacional Termos de Metrologia Legal

• Diretiva 2014/31/EU, 26 de fevereiro - Requisitos essenciais que os IPnA devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da União Europeia

• Norma EN 45501:2015 - Aspetos metrológicos dos IPnA

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