Legislação

Artigo 60.º – (Direitos dos Consumidores)

Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa.

As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.

Lei de defesa do consumidor

• Lei 29/81 de 22 de AgostoLei 29/81 de 22 de agosto
• Lei 24/96 de Lei defesa do consumidor 31 de julho
• Dec- Lei 67/2003 de 8 de Abril (altera os arts. 4º e 12º da Lei Defesa do Consumidor e as garantias)Dec- Lei 67/2003 de 8 de abril (altera os arts. 4º e 12º da Lei Defesa do Consumidor e as garantias)
• Dec -Lei 84/2008 de 21 de maio (revoga o nº2 do art.1º,os nºs 3,4 e 5 do art. 5º, os nºs 4 e 5 do art. 6 e o nº. 1 do art. 9 do Decreto-Lei 67/2003)

Quem é o consumidor?

Art. 2º- g) Dec-Lei 84/2021 de 18 de outubro

«Consumidor», uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Direitos do consumidor

1. À qualidade dos bens e serviços;
2. À proteção da saúde e da segurança física;
3. À formação e à educação para o consumo;
4. À informação para o consumo;
5. À proteção dos interesses económicos;
6. À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
7. À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
8. À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.