Perguntas Frequentes

Após apresentar a sua reclamação, o CIAC faz a mediação que, caso não surta efeito, poderá ser encaminhada para o Tribunal Arbitral de Consumo ou outra entidade competente.

Pode recorrer ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, que presta informações gratuitas sobre o tema do consumo, presencialmente, por telefone, por carta ou por e-mail, desde 1989.

É necessário preencher o nosso formulário (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);

Terá ainda de apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la ulteriormente por correio);
• Cópia do contrato (se existir);
• Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).

Qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão.

Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).

• Direcção Geral do Consumidor
• Centro Europeu do Consumidor
• CIAC’s
• Tribunais Arbitrais
• Julgados de Paz
• Tribunal Cível

Desde 2004 que a Lei obriga a quem lhe vendeu o produto novo, fique com o velho sem que qualquer custo para o consumidor.

O consumidor é uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O Profissional é uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, por sua conta ou através de qualquer outra pessoa em seu nome, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, no que respeita aos contratos abrangidos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O CIAC realiza regularmente ações de sensibilização, a nível local, com conteúdos especializados, destinados a diferentes públicos-alvo.