Direito ao esquecimento ganha aplicação prática e reforça proteção dos consumidores no acesso a crédito e seguros

A entrada em vigor da Lei n.º 75/2021, agora regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, marcando um avanço decisivo na proteção dos direitos e interesses dos consumidores no acesso ao crédito e aos seguros.

Entre os principais destaques, sobressai a consagração do direito ao esquecimento, que impede instituições de crédito e seguradoras de utilizarem informações de saúde passadas — após determinados prazos — na avaliação de contratos de crédito à habitação, crédito ao consumo e seguros associados. Esta medida reforça a igualdade de tratamento e combate práticas discriminatórias.

A lei estabelece ainda que estes consumidores:

• Não podem ser penalizados com prémios de seguro mais elevados ou exclusões de cobertura com base em doenças ou deficiências superadas;

• Ficam protegidos contra a recolha e tratamento de dados de saúde em contexto pré-contratual, desde que cumpridos os prazos legais (10, 5 ou 2 anos, consoante os casos);

• Beneficiam de um enquadramento que promove transparência e fundamentação objetiva nas decisões das seguradoras.

Outro aspeto relevante é o reforço do regime sancionatório, com coimas aplicáveis a práticas discriminatórias, bem como a criação de um acordo nacional entre o Estado, setor financeiro e associações representativas, destinado a garantir o acesso justo ao crédito e aos seguros.

Do ponto de vista dos consumidores, esta lei contribui para:

• Reduzir a exclusão financeira de pessoas com histórico clínico relevante;

• Promover a igualdade de oportunidades no acesso a produtos financeiros essenciais;

• Reforçar a proteção de dados pessoais sensíveis, em linha com os princípios de dignidade e não discriminação.

Em suma, trata-se de um instrumento jurídico que reforça a confiança dos consumidores no mercado, assegurando que situações de saúde ultrapassadas não constituem um obstáculo injustificado ao acesso a crédito e seguros.

Para mais informações, consulte o diploma.